norma nº 1110/1977

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 21/12/1977
Autoriza doação de terreno ao Estado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Ponte Nova autorizada a doar ao Estado 
de Minas Gerais, uma área de terreno urbano, de propriedade do Município, medindo 
2.252,50 m² situada à Rua Felisberto Leopoldo, nesta cidade, com as seguintes 
confrontações: pelo lado direito, com terreno de João Cirino Nogueira Filho, pelo 
esquerdo com imóvel do Estado, atual Cadeia Pública, e propriedade de José 
Nascimento, pelo fundo com terreno de João Cirino Nogueira Filho.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 21 de dezembro de 1977.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 1.018 de 20.12.1977
- Publicada em: 21/12/1977