norma nº 1058/1976

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 08/03/1976
Autoriza ampliação de edifício escolar, 
compra de equipamentos e mobiliários e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ampliar o prédio da Escola 
Estadual Francisco Vieira Martins, distrito de Oratórios.
Art. 2º Para ocorrer às despesas com as obras de ampliação do referido prédio, 
fica o Prefeito autorizado a abrir o crédito especial de CR$ 200.000,00.
Art. 3º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir equipamentos e 
mobiliários, destinados à Escola Estadual mencionada no artigo 1º desta lei.
Art. 4º Para atender ao disposto no artigo 3º, fica o Prefeito autorizado a abrir o 
crédito especial de CR$ 95.000,00.
Art. 5º Fica anulada no orçamento vigente, em Despesas Correntes – Órgão 01 
– Executivo Municipal – Unidade 01.06 - Departamento de Obras, Viação e Serviços 
Urbanos – 13-76-448.1 – 4.1.1.2.00 – obras, Públicas, a importância de CR$ 
295.000,00.
Art. 6º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar, nos termos do artigo 23 
da Lei Complementar nº 3, Organização Municipal de Minas Gerais, convênio com a 
Secretaria de Estado da Educação, para execução dos serviços e aquisição de 
equipamentos e mobiliários a que se refere a presente lei.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 08 de março de 1976.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 954 de 04.03.1976
- Publicada em: 08/03/1976