| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 1976 |
| Date | 1976-03-22 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a estabelecer convênio com a CDI-MG (Cia. de Distritos Industriais de Minas Gerais). |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 22/03/1976 Autoriza a Prefeitura Municipal a estabelecer convênio com a CDI-MG (Cia. de Distritos Industriais de Minas Gerais). A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a estabelecer convênio com a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI-MG, para implantação de indústrias neste Município, bem como fornecer todos os dados que forem necessários para tal fim. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 22 de março de 1976. Miguel Valentim Lanna Prefeito Municipal - Autor(es): Executivo / PL nº 976 de 18.03.1976 - Publicada em: 22/03/1976