norma nº 1063/1976

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 22/04/1976
Abre crédito especial. (Correspondente a 
trinta meses de aluguel da casa da 
propriedade de Nelson Mendes, à Rua 
Arnaud Barbosa, Triângulo, número 32).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar a Nelson Mendes a 
importância de CR$ 4.500,00, correspondente a trinta meses de aluguel da casa de 
sua propriedade, à Rua Arnaud Barbosa, Triângulo, número 32, ocupada por 
servidores municipais, encarregados do Matadouro Municipal, nos períodos de 1973 a 
1975, a saber:
1973 – 6 meses........................... CR$ 900,00
1974 – 12 meses...................... CR$ 1.800,00
1975 – 12 meses...................... CR$ 1.800,00
T O T A L ................................. CR$ 4.500,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º fica anulada no orçamento vigente 
a seguinte importância:
DESPESAS DE CAPITAL – ORGÃO 01 – EXECUTIVO MUNICIPAL –
UNIDADE 01.06 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
13-76-448.1 – 4.1.1.2.00 – Obras Públicas..................................... CR$4.500,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 22 de abril de 1976.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 977 de 08.04.1976
- Publicada em: 22/04/1976