norma nº 1064/1976

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 05/05/1976
Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, com a participação do 
Instituto Nacional de Previdência Social, o terreno de propriedade da Fundação Acácio 
Martins da Costa, situado nesta cidade, à Rua Cantídio Drumond, pelo valor de CR$ 
700.000,00, destinado à construção da sede própria do Instituto, neste Município.
Parágrafo único. A participação da Prefeitura na operação autorizada no artigo 
será de CR$ 300.000,00.
Art. 2º Para ocorrer às despesas autorizadas no artigo 1º desta lei, e outras 
decorrentes da transferência, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito até 
CR$ 320.000,00, podendo para tanto, e se necessário, anular dotações do orçamento 
vigente até o valor do crédito.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Instituto Nacional de 
Previdência Social o terreno adquirido à Fundação Acácio Martins da Costa, no valor 
correspondente à participação da Prefeitura na operação autorizada nesta lei.
Art. 4º O terreno doado, segundo a autorização constante do artigo 3º, 
reverterá ao patrimônio municipal se não for cumprida, dentro de cinco anos, a 
finalidade da doação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 05 de maio de 1976.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 978 de 29.04.1976
- Publicada em: 05/05/1976