norma nº 1065/1976

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.065, DE 05/05/1976
Autoriza cessão de terreno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder à Fundação Acácio Martins 
da Costa o terreno, medindo 2.000m², da antiga Chácara Vasconcellos, do patrimônio 
municipal, em pagamento do terreno adquirido na forma da lei nº 1.064, de 5 de maio 
de 1976.
§ 1º A cessão do terreno a que se refere o artigo, pelo valor de CR$ 
150.000,00, corresponde à parte do pagamento do compromisso da Prefeitura na 
compra do terreno para construção da sede do Instituto Nacional de Previdência Social 
neta cidade.
§ 2º O pagamento do compromisso restante, de CR$ 150.000,00, será 
atendido com os recursos do crédito autorizado pela lei nº 1.064, de 5-5-76.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 5 de maio de 1976.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 979 de 29.04.1976
- Publicada em: 05/05/1976