| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 1976 |
| Date | 1976-07-02 |
| Ementa | Aprova convênio com a Cia. de Distritos Industriais de Minas Gerais. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 1.070, DE 02/07/1976 Aprova convênio com a Cia. de Distritos Industriais de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aprovado o Convênio firmado a 2 de junho de 1976, entre a Prefeitura Municipal de Ponte Nova e a Cia. de Distritos Industriais de Minas Gerais. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 2 de julho de 1976. Miguel Valentim Lanna Prefeito Municipal - Autor(es): Executivo / PL nº 981 de 01.07.1976 - Publicada em: 02/07/1976