norma nº 1076/1976

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 20/081976
Concede abono provisório aos Servidores 
municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder um abono provisório 
de 15% (quinze por cento) aos servidores municipais, calculado sobre seus 
respectivos vencimentos constantes da Lei nº 1.048, de 6-11-75.
Art. 2º É permitido o arredondamento dos cálculos, até o total de CR$ 50,00 
(cinqüenta cruzeiros).
Art. 3º As despesas com a aplicação desta lei correrão por conta do 
orçamento vigente.
Art. 4º O abono ora concedido terá aplicação a partir 1º de agosto de 1976.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua assinatura.
Ponte Nova, 20 de agosto de 1976.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 985 de 19.08.1976
- Publicada em: 20/08/1976