norma nº 1077/1976

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.077, DE 29/091976
Autoriza doação de terreno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à Associação da União 
Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia terreno de sua propriedade, situado na 
Rua Santa Terezinha, medindo 30x30 mts., para a construção do edifício destinado 
às atividades religiosas, assistenciais e educacionais da Igreja Adventista do Sétimo 
Dia.
Art. 2º O terreno doado reverterá ao patrimônio municipal se não for 
cumprida, dentro de dois anos, a finalidade da doação.
Art. 3º À donatária concede-se o direito de permutar o imóvel doado, se 
assim julgar conveniente à realização da obra prevista nesta lei, ouvida a Prefeitura e 
observado o prazo referido no artigo 2º.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 29 de setembro de 1976.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 986 de 16.09.1976
- Publicada em: 29/09/1976