norma nº 1079/1976

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 1.079, DE 18/10/1976
Autoriza doação de terreno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Grêmio Esportivo 
Ferroviário desta cidade, uma área de terreno de 20.000 m², na antiga Chácara 
Vasconcellos, destinada a construção de sua sede e demais dependências de 
interesse da entidade.
Art. 2º O terreno doado reverterá ao patrimônio municipal se não for 
cumprida, dentro de cinco (5) anos, a finalidade da doação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 18 de outubro de 1976.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 987 de 14.10.1976
- Publicada em: 18/10/1976