| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 1975 |
| Date | 1975-06-19 |
| Ementa | Autoriza suplementação de verba no orçamento vigente. |
| native_id | 4738 |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 19/06/1975 Autoriza suplementação de verba no orçamento vigente. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando das atribuições que lhe confere o artigo 59 da Lei Complementar número 3, de 28-12-72, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar, no orçamento vigente, as seguintes dotações: DESPESAS CORRENTES – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 6 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL 3.2.1.0.61 – Subvenções Sociais................................................CR$ 18.000,00 DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 4.1.3.0.42 – Equipamentos e Instalações.................................. CR$ 20.000,00 Art. 2º Ficam anuladas no orçamento vigente as seguintes importâncias: DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 4.1.3.0.96 – Equipamentos e Instalações.................................... CR$ 26.000,00 4.1.4.0.42 – Material Permanente................................................ CR$ 12.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 19 de junho de 1975. Miguel Valentim Lanna Prefeito Municipal - Autor(es): Executivo / PL nº 954 de 19.06.1975 - Publicada em: 19/06/1975