| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 1975 |
| Date | 1975-09-01 |
| Ementa | Abre créditos suplementares. |
| native_id | 4750 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 01/09/1975 Abre créditos suplementares. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar, no orçamento vigente, as seguintes dotações: DESPESAS CORRENTES – ÓRGÃO I – CÂMARA MUNICIPAL – UNIDADE 0 – GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA 3.1.4.0.00 – Encargos Diversos................................................... CR$ 80.218,80 DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 4.1.3.0.42 – Equipamentos e Instalações.................................... CR$ 15.627,46 Art. 2º Fica anulada no orçamento vigente a seguinte importância: DESPESAS DE CAPITAL - ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 6 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL 4.1.1.0.62 – Obras Públicas........................................................ CR$ 95.846,26 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 01 de setembro de 1975. Miguel Valentim Lanna Prefeito Municipal - Autor(es): Executivo / PL nº 962 de 21.08.1975 - Publicada em: 01/09/1975