| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 1975 |
| Date | 1975-11-28 |
| Ementa | Abre crédito suplementar. |
| native_id | 4757 |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 28/11/1975 Abre crédito suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar, no orçamento vigente, a seguinte dotação: DESPESAS CORRENTES – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE I – GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO 3.1.4.0.02 – Encargos Diversos...................................................... CR$ 8.000,00 Art. 2º Fica anulada no orçamento vigente a seguinte importância: DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 6 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL 4.1.1.0.62 – Obras Públicas...................................................... CR$ 8.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 28 de novembro de 1975. Miguel Valentim Lanna Prefeito Municipal - Autor(es): Executivo / PL nº 970 de 27.11.1975 - Publicada em: 28/11/1975