norma nº 994/1974

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 994, DE 25/03/1974
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando 
das atribuições que lhe confere o artigo 59, da 
Lei Complementar número 3, de 28-12-72, 
sanciona a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a colocar em hasta pública uma 
área de terreno localizada na confluência da Av. Custodio Silva com a Rua Dr. Abdala 
Felício, medindo 416,49 mts.² (quatrocentos e dezesseis metros e quarenta e nove 
centímetros quadrados).
Art. 2º Igual autorização é concedida, ao Chefe do Executivo, para a venda em 
hasta pública de dez lotes de terreno, situados ao longo da Av. Custodio Silva, e tendo 
por fundos o Ribeirão Vau-Açu, com área total de 3.550,21 mts² (três mil, quinhentos e 
cinqüenta metros, e vinte e um centímetros quadrados) .
Art. 3º No edital de hasta pública serão inseridas as condições de venda, 
julgadas convenientes pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 25 de março de 1974.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 921 de 21.03.1974
- Publicada em: 25/03/1974