| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 1974 |
| Date | 1974-07-18 |
| Ementa | Aprova o orçamento programa do Serviço Municipal de Estradas de Rodagem. |
| native_id | 4770 |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 18/07/1974 Aprova o orçamento programa do Serviço Municipal de Estradas de Rodagem. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando das atribuições que lhe confere o artigo 59, da Lei Complementar número 3, de 28-12-72, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica aprovado o orçamento programa do Serviço Municipal de Estradas de Rodagem, referente ao exercício de 1974, assim discriminado: Conservação de estradas............................................CR$ 270,00 Construção de obras de arte........... ........................... CR$ 115,00 Aquisição de uma motoniveladora ............................. CR$ 230,00 Total............................................................................ CR$ 615,00 Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 18 de julho de 1974. Miguel Valentim Lanna Prefeito Municipal - Autor(es): Executivo / PL nº 931 de 11.07.1974 - Publicada em: 18/07/1974