norma nº 1009/1974

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 09/09/1974
Abre crédito suplementar.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando das atribuições que lhe confere o 
artigo 59, da Lei Complementar número 3, de 28-12-72, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica anulada no orçamento vigente a importância de CR$ 30.000,00 
(trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação:
DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL –
UNIDADE 7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS 
URBANOS.
4.1.3.0.96 – Equipamentos e instalações ................................... CR$ 30.000,00
Art. 2º A anulação de que trata o artigo 1º se destinará à suplementação da 
seguinte dotação:
DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL –
UNIDADE 6 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM-ESTAR 
SOCIAL.
4.1.1.0.61 – Obras públicas ........................................................ CR$ 30.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 9 de setembro de 1974.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 935 de 1.974
- Publicada em: 09/09/1974