| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 1974 |
| Date | 1974-09-27 |
| Ementa | Abre crédito suplementar. |
| native_id | 4777 |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 27/09/1974 Abre crédito suplementar. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando das atribuições que lhe confere o artigo 59, da Lei Complementar número 3, de 28-12-72, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica anulada no orçamento vigente a importância de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), nas seguintes dotações: DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGAO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 4.1.3.0.42 – Equipamentos e Instalações......................................CR$ 80.000,00 4.1.3.0.94 – Equipamentos e instalações..................................... CR$ 20.000,00 Art. 2º A anulação de que trata o artigo 1º se destinará à suplementação das seguintes dotações: DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 6 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL 4.1.1.0.61 – Obras públicas..........................................................CR$ 20.000,00 DESPESAS CORRENTES – ÓRGAO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 3.1.2.0.94 – Material de consumo................................................ CR$ 80.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 27 de setembro de 1974. Miguel Valentim Lanna Prefeito Municipal - Autor(es): Executivo / PL nº 938 de 26.09.1974 - Publicada em: 27/09/1974