| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 1974 |
| Date | 1974-09-27 |
| Ementa | Abre crédito suplementar. |
| native_id | 4779 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 1.014, DE 27/09/1974 Abre crédito suplementar. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando das atribuições que lhe confere o artigo 59, da Lei Complementar número 3, de 28-12-72, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica anulada no orçamento vigente a importância de CR$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação: DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 6 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL 4.1.1.0.62 – Obras públicas........................................................ CR$ 55.000,00 Art. 2º A anulação de que trata o artigo 1o se destinará à suplementação das seguintes dotações: DESPESAS CORRENTES – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 1 – GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO 3.1.2.0.02 – Material de consumo.............................................. CR$ 20.000,00 DESPESAS CORRENTES – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 4 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.2.0.02 – Material de consumo............................................... CR$ 15.000,00 DESPESAS CORRENTES – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 5 – DEPARTAMENTO DE FAZENDA 3.1.2.0.10 – Material de consumo............................................... CR$ 20.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 27 de setembro de 1974. Miguel Valentim Lanna Prefeito Municipal - Autor(es): Executivo / PL nº 940 de 26.09.1974 - Publicada em: 27/09/1974