norma nº 1017/1974

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 14/10/1974
Abre crédito suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica anulada no orçamento vigente a importância de CR$ 200.400,00 
(duzentos mil e quatrocentos cruzeiros) na seguinte dotação:
DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGAO II – PREFEITURA MUNICIPAL –
UNIDADE 6 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM-ESTAR
SOCIAL
4.1.1.0.62 – Obras públicas......................................................... CR$ 80.000,00
4.1.1.0.83 – Obras públicas ........................................................ CR$ 40.000,00
4.1.3.0.72 – Equipamentos e instalações.................................... CR$ 15.000,00
4.1.4.0.72 – Material permanente................................................ CR$ 10.000,00
4.1.4.0.83 – Material permanente................................................ CR$ 15.400,00
DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGAO II – PREFEITURA MUNICIPAL –
UNIDADE 7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
4.1.1.0.94 – Obras públicas......................................................... CR$ 40.000,00
Art. 2º A anulação de que trata o artigo 1º se destinará à suplementação da 
seguinte dotação:
DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGAO II – PREFEITURA MUNICIPAL –
UNIDADE 7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
4.1.3.0.42 – Equipamentos e instalações.................................. CR$ 200.400,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 14 de outubro de 1974.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 942 de 10.10.1974
- Publicada em: 14/10/1974