norma nº 1025/1974

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 1.025, DE 21/11/1974
Abre créditos suplementares.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando das atribuições que lhe confere o 
artigo 59, da Lei Complementar número 3, de 28-12-72, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica anulada no orçamento vigente importância de CR$ 157.800,00 
(cento e cinqüenta e sete mil e oitocentos cruzeiros) nas seguintes dotações:
DESPESAS CORRNTES – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL –
UNIDADE 1 – GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO
3.1.1.0.02 – Pessoal....................................................................CR$ 12.000,00
3.1.3.0.04 – Serviços de terceiros................................................. CR$ 2.000,00
3.1.3.0.05 – Serviços de terceiros............................................... CR$ 10.000,00
DESPESAS CORRENTES – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL –
UNIDADE 4 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.2.3.4.83 – Abono de Família....................................................... CR$ 3.500,00
DESPESAS CORRENTES – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL –
UNIDADE 5 – DEPARTAMENTO DE FAZENDA
3.1.1.0.12 – Pessoal................................................................... CR$ 30.000,00
DESPESAS CORRENTES – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL –
UNIDADE 6 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM-ESTAR 
SOCIAL
3.1.1.0.62 – Pessoal.................................................................... CR$ 30.000,00
3.1.2.0.68 – Material de Consumo..................................................CR$ 1.000,00
3.1.3.0.05 – Serviços de Terceiros.................................................CR$ 2.500,00
3.2.1.0.61 – Subvenções Sociais...................................................CR$ 8.000,00
DESPESAS CORRENTES – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL –
UNIDADE 7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
4.1.1.0.42 – Obras Públicas........................................................ CR$ 58.800,00
Art. 2º A anulação de que trata o artigo 1º se destinará à suplementarção das 
seguintes dotações:
DESPESAS CORRENTES – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL –
UNIDADE 4 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.2.5.0.81 – Contribuições diversas..............................................CR$ 32.800,00
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2
DESPESAS CORRENTES – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL –
UNIDADE 6 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM-ESTAR 
SOCIAL
3.1.2.0.61 – Material de Consumo............................................... CR$ 12.000,00
DESPESAS CORRENTES – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL –
UNIDADE 7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
3.1.1.0.92 – Pessoal..................................................................... CR$ 11.000,00
3.1.2.0.42 – Material de Consumo................................................ CR$ 13.000,00
3.1.2.0.92 – Material de Consumo................................................ CR$ 15.000,00
3.1.2.0.95 – Material de Consumo................................................ CR$ 30.000,00
3.1.3.0.94 – Serviços de Terceiros............................................... CR$ 29.000,00
3.1.3.0.95 – Serviços de Terceiros............................................... CR$ 15.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 21 de novembro de 1974.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 949 de 17.10.1974
- Publicada em: 21/11/1974