norma nº 944/1973

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 12/04/1973
Autoriza a venda de imóvel em hasta pública. 
(Uma casa de morada, com 6 cômodos, 
taqueada, coberta de telha, situada na Rua 
Dr. Luiz Martins Soares, número 145).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender, em hasta pública, uma 
casa de morada, com 6 cômodos, taqueada, coberta de telha, situada na Rua Dr. Luiz 
Martins Soares, número 145, de construção própria erigida sobre um lote de terreno de 
15,00 x 13,50, de propriedade do Sr. Brasilino de Paula Rodrigues, dividindo e 
confrontando com a referida via pública, pela frente e por um lado, e pelo outro lado e 
fundos, com o Patrimônio Eclesiástico.
Art. 2º Ficará o arremate obrigado às despesas de transmissão e a cumprir as 
determinações contidas no edital a ser publicado oportunamente.
Art. 3º Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Ponte Nova, 12 de abril de 1973.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 894 de 29.03.1973
- Publicada em: 12/04/1973