norma nº 945/1973

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 945, DE 12/04/1973
Considera de utilidade pública a Comissão de 
Saúde do Vau-Açu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º É considerada de utilidade pública a Comissão de Saúde do Vau-Açu, 
que vem prestando assinalados serviços à comunidade daquele distrito.
Art. 2º O Prefeito Municipal, em reunião prévia a se realizar em seu Gabinete, 
entregará à Diretoria da Comissão de Saúde do Vau-Açu o diploma de entidade 
pública, logo após a publicação desta lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 12 de abril de 1973.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 895 de 29.03.1973
- Publicada em: 12/04/1973