norma nº 952/1973

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 20/06/1973
Autoriza assinatura de convênio. (Com a 
Secretaria do Estado do Trabalho e Ação 
Social - SETAS - e o Consórcio de 
Assistência e Promoção Social - CEAPS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Ponte Nova autorizado a firmar convênio 
com a Secretaria do Estado do Trabalho e Ação Social (SETAS) e o Consórcio de 
Assistência e Promoção Social (CEAPS), com o objetivo de atender e coordenar a 
política de ação social do município, segundo o disposto no Estatuto do CEAPS e na 
legislação específica da Secretaria do Trabalho.
Art. 2º Ficará o Prefeito autorizado a reconhecer o CEAPS como entidade 
responsável pela programação de assistência e promoção social da Administração 
Municipal, a colaborar com recursos humanos e financeiros para a programação do 
CEAPS, bem como a ceder instalações para a sede desta entidade.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 20 de junho de 1973.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 901 de 17.06.1973
- Publicada em: 20/06/1973