norma nº 960/1973

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 29/06/1973
Abre crédito especial. (Destinado ao 
pagamento dos imóveis adquiridos pela 
Prefeitura Municipal).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica aberto o crédito especial de Cr$ 293.000,00, destinado ao pagamento dos 
imóveis adquiridos pela Prefeitura Municipal, conforme autorização constante na Lei 
Municipal número 943, de 16/03/973.
Art. 2º Fica anulada no orçamento vigente as seguintes importâncias:
DESPESAS DE CAPITAL – ORGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL –
UNIDADE 6 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Dotação – 4.1.10.61 – Obras públicas..................................................... Cr$ 13.000,00
“ “ 4.1.1.0.62 – Obras públicas................................................................. Cr$ 15.000,00
“ “ 4.1.1.0.83 – Obras públicas................................................................. Cr$ 40.000,00
“ “ 4.1.3.0.72 – Equipamentos e Instalações............................................ Cr$ 15.000,00
“ “ 4.1.4.0.72 – Materiais permanentes.................................................... Cr$ 10.000,00
DESPESAS DE CAPITAL – ORGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL –
UNIDADE 7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Dotação – 4.1.1.0.42 – Obras públicas.................................................... Cr$ 40.000,00
“ “ 4.1.3.0.42 – Equipamentos e Instalações.......................................... Cr$ 100.000,00
“ “ 4.1.3.0.92 – Equipamentos e Instalações............................................ Cr$ 30.000,00
“ “ 4.1.3.0.94 – Equipamentos e Instalações............................................ Cr$ 30.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 29 de junho de 1973.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 903 de 28.06.1973
- Publicada em: 29/06/1973