| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 1973 |
| Date | 1973-10-08 |
| Ementa | Autoriza permuta de lojas na Estação Rodoviária Reynaldo Alves Costa, abre crédito especial e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 972, DE 08/10/1973 Autoriza permuta de lojas na Estação Rodoviária Reynaldo Alves Costa, abre crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. Fábio Campos a loja de nº 20, de propriedade desta Prefeitura pela de no 17ª, do Sr. Fábio Campos, com a finalidade de ampliar o guichê de atendimento naquele logradouro. Art. 2º Como elemento de complementação ao artigo 1º, a Prefeitura pagará ao Sr. Fábio Campos a importância de CR$ 5.000,00, e lhe cederá a porta de aço da loja nº 20. Art. 3º Fica aberto o crédito especial de CR$ 5.000,00, para atender as despesas referidas no artigo 2º. Art. 4º Fica anulada no orçamento vigente a seguinte importância: DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 4 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 4.1.4.0.02 – Material permanente ................................................ CR$ 5.000,00 Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 8 de outubro de 1973. Miguel Valentim Lanna Prefeito Municipal - Autor(es): Executivo / PL nº 912 de 04.10.1973 - Publicada em: 08/10/1973