norma nº 988/1973

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 13/11/1973
Autoriza concessão de bolsas de estudos e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 1974, 
bolsas de estudos a alunos carentes de recursos, para freqüência nos 
estabelecimentos de ensino de 1º grau.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo 1º, o Executivo Municipal 
destacará das verbas próprias do orçamento de 1974 a importância de CR$ 30.000,00, 
destinada à distribuição aos estabelecimentos particulares do 1º grau, a fim de 
possibilitar a freqüência dos alunos referidos nesta lei.
Art. 3º A importância mencionada no artigo 2º, será, a critério do Legislativo 
Municipal, entregue aos colégios particulares, para efeito do fim previsto nesta lei.
Art. 4º A despesa proveniente da aplicação desta lei correrá por conta das 
verbas próprias do orçamento de 1974.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 13 de novembro de 1973.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 917 de 12.11.1973
- Publicada em: 13/11/1973