| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 1973 |
| Date | 1973-11-22 |
| Ementa | Abre crédito suplementar no orçamento vigente. |
| native_id | 4840 |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 22/11/1973 Abre crédito suplementar no orçamento vigente. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto o seguinte crédito suplementar à dotação do orçamento vigente: DESPESAS CORRENTES – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 1 – GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO 3.1.1.0.02 – Pessoal................................................................... CR$ 15.500,00 Art. 2º Ficam anuladas no orçamento vigente as seguintes importâncias: DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 5 – DEPARTAMENTO DE FAZENDA 4.1.4.0.10 – Material permanente................................................... CR$ 5.500,00 DESPESAS DE CAPITAL – ÓRGÃO II – PREFEITURA MUNICIPAL – UNIDADE 6 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL 4.1.1.0.61 – Obras públicas............................................................ CR$ 5.000,00 4.1.1.0.83 – Obras públicas............................................................ CR$ 5.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 22 de novembro de 1973. Miguel Valentim Lanna Prefeito Municipal - Autor(es): Executivo / PL nº 919 de 19.11.1973 - Publicada em: 22/11/1973