norma nº 993/1973

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 27/11/1973
Autoriza a Prefeitura a assinar termo de 
responsabilidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada assinar termo de responsabilidade 
com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), visando à criação, 
instalação e operação de Postos de Correio nas Vilas de Oratórios e Vau-Açu e no 
Povoado do Pontal, distrito da cidade.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º, fica a Prefeitura Municipal 
autorizada a:
1 – Contratar e responsabilizar-se pela locação de cômodos destinados aos 
postos que se instalarão nas localidades referidas nesta lei;
2 – Colocar à disposição da EBCT, em dada uma das localidades citadas no 
artigo 1º , servidores assalariados em regime da CLT.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de 1º de janeiro de 1974.
Ponte Nova, 27 de novembro de 1973.
Miguel Valentim Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 920 de 22.11.1973
- Publicada em: 27/11/1973