| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 1972 |
| Date | 1972-01-18 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria de Agricultura do Estado de Minas Gerias. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 18/01/1972 Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria de Agricultura do Estado de Minas Gerias. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Agricultura do Estado de Minas Gerias, visando ao desenvolvimento da suinocultura e sua industrialização neste Município. Art. 2º Os termos do convênio constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei: Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 18 de janeiro de 1972. Domingos Sávio Teixeira Lanna Prefeito Municipal - Autor(es): Executivo / PL nº 863 de 13.01.1971 - Publicada em: 18/01/1972