norma nº 916/1972

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 916, DE 17/03/1972
Autoriza doação de terreno ao Real 
Atlético Clube.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art.1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Real Atlético 
Clube, desta cidade, uma área de terreno de sua propriedade, situada no lugar 
denominado Tijuca, medindo 15.000m², destinada à construção da praça de 
esportes da entidade.
Parágrafo único. A área a ser doada reverterá ao patrimônio municipal se 
não for cumprida, dentro de cinco anos, a finalidade da doação.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Ponte Nova, 17 de março de 1972.
Domingos Sávio Teixeira Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 867 de 16.03.1972
- Publicada em: 17/03/1972