norma nº 917/1972

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 10/04/1972
Concede subvenção à Fundação Acácio 
Martins da Costa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder à Fundação 
Acácio Martins da Costa a subvenção de CR$ 40.000,00, destinada ao quarto ano 
do Curso de Licenciatura Polivalente, cujo funcionamento está previsto para o 
corrente ano letivo.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º, fica aberto o crédito especial 
de CR$40.000,00.
Art. 3º Ficam anuladas, no orçamento vigente,as importâncias de CR$ 
12.000,00 na dotação 4.1.1.0.61 – Obras Públicas – Despesas de Capital, 
Investimentos – Unidade 6 – Departamento de Educação, Cultura, Saúde e Bem￾Estar Social, e CR$ 28.000,00 na dotação 4.1.1.0.62 – Obras Públicas –
Despesas de Capital, Investimentos – Unidade 6 – Departamento de Educação, 
Cultura e Bem-Estar Social.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Ponte Nova, 10 de abril de 1972.
Domingos Sávio Teixeira Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 870 de 06.04.1972
- Publicada em: 10/04/1972