norma nº 923/1972

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 30/06/1972
Considera destinada a obras para fins 
turísticos a área que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º É considerada área destinada a obras para fins turísticos a faixa de 
terreno delimitada pela estrada Ponte Nova – Belo Horizonte – MG-56, pela cerca 
de arame dividindo com o Náutico Country Club até o rio Piranga e, subindo por 
este, até a divisa dos terrenos com D. Maria Abson Gomides e, seguindo por uma 
cerca de arame, até a estrada MG-56.
Parágrafo único. A área referida neste artigo consta da planta anexo, 
parte integrante desta lei.
Art. 2º A Prefeitura formulará, através de decreto do Executivo, as 
exigências a que deverão atender os proprietários de lotes situados na área 
mencionada no artigo 1º, para efeito de prédios e outras benfeitorias a serem 
construídos em seus imóveis.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Ponte Nova, 30 de junho de 1972.
Domingos Sávio Teixeira Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 863 de 29.06.1972
- Publicada em: 30/06/1972