norma nº 932/1972

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 31/10/1972
Autoriza desapropriação de imóveis.
(Desapropriar, amigável ou 
judicialmente, na forma da legislação em 
vigor, os imóveis inscritos no Cadastro 
da Prefeitura Municipal).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a desapropriar, amigável ou 
judicialmente, na forma da legislação em vigor, os imóveis seguintes, inscritos no 
Cadastro da Prefeitura Municipal como pertencentes a:
1) Wilson de Souza – Rua Pedro Nunes Pinheiro, nº 51, Vila Oliveira, 
Casa de morada com área construída de 120,34m² terreno com área de 586,50 
m²;
2) Vicente de Paula Andrade – Rua Pedro Nunes Pinheiro, nº 35 – casa 
em construção, com área construída de 271,00 m² - terreno com área de 390,00 
m²;
3) Ana Salvado – Rua Pedro Nunes Pinheiro, nº 59 – casa de morada 
com área construída de 55,80 m² - terreno com área de 172,25 m²;
4) Armando Saraiva – Rua Pedro Nunes Pinheiro, 59 B – casa de 
morada, com área construída de 63,08 m² - terreno com área de 172,25 m²;
5) Oscarlino dos Reis – Rua Pedro Nunes Pinheiro, nº 57/75 – Duas 
casas de morada, com área construída de 94,40 m² - Terreno com área de 250,00 
m²;
6) Augusto Lobo Pereira – Herdeiros – Rua Pedro Nunes Pinheiro, nº 83 –
casa de morada com área construída de 76,50 m² - terreno com área de 110,00 
m²;
7) José Cirilo Penna – Rua Pedro Nunes Pinheiro, nº 95 A e B – Duas 
casas de morada, com área construída de 93,62 m² - Terreno com área de 899,00 
m²;
8) Luzia Pinheiro Faria – Rua Pedro Nunes Pinheiro, nº 125 – Uma casa 
de morada, com área construída de 46,80 m² - terreno com área de 253,20 m²;
9) Antonio Pires – Herdeiros – Rua C, nº 67 – Vila Oliveira – Uma casa de 
morada com área de 135,05 m².
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 2º A desapropriação dos imóveis relacionados no artigo anterior será 
feita gradativamente, a critério do Prefeito Municipal, que fixará o grau de 
urgência a ser empregado em cada caso, tendo-se por objetivo final evitar o 
soterramento de casas, impedir o deslizamento do barranco sobre a via pública e 
permitir o alargamento da Rua Pedro Nunes Pinheiro.
Art. 3º O preço da desapropriação será fixado, tanto quanto possível, com 
vistas ao valor do lançamento, constante do Cadastro Imobiliário da Prefeitura 
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por 
verbas orçamentárias próprias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Ponte Nova, 31 de outubro de 1972.
Domingos Sávio Teixeira Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 881 de 26.10.1972
- Publicada em: 31/10/1972