| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 1968 |
| Date | 1968-01-23 |
| Ementa | Abre crédito especial (firma ÉPOCA). |
| native_id | 4874 |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 23/01/1968. Abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar os serviços da firma ÉPOCA, sediada em Belo Horizonte, para que a mesma efetue as pesquisas e trace os planos necessários à industrialização da carne de suíno. Art. 2º Para atender ao pagamento das despesas do contrato a ser firmado entre a empresa referida no art. 1º e a Municipalidade, fica aberto o crédito especial de NCR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos). Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 23 de janeiro de 1968. João Batista Viggiano Prefeito Municipal Mário de Souza Clímaco Secretário Reg. livro 167A fls. 224