| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 1968 |
| Date | 1968-01-23 |
| Ementa | Abre crédito especial (Colégio Municipal de Ponte Nova). |
| native_id | 4878 |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 02/04/1968. Abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Prefeitura municipal autorizada a despender até NCR$ 72.000,00 com o Colégio Municipal de Ponte Nova no exercício corrente. Art. 2º Fica a Prefeitura autorizada a despender até NCR$ 3.000,00 com instalação de luz no prédio onde funciona o Colégio Estadual. Art. 3º Para ocorrer às despesas referidas nos artigos precedentes, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial até NCR$ 75.000,00. Art. 4º Fica anulada a verba do orçamento vigente, de 3.2.1.0.62 – Subvenção ao Colégio Municipal – NCR$ 75.000,00. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 2 de abril de 1968. João Batista Viggiano Prefeito Municipal Mário de Souza Clímaco Secretário Reg. livro 167A fls. 225V