norma nº 1307/1984

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 13/04/1984
Autoriza o Executivo Municipal a fazer 
doação de terreno ao Estado para 
edificação de prédio escolar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado de Minas 
Gerais a área de 4.980.00 m² situada no alto do bairro de Fátima, em Palmeiras, 
distrito da cidade de Ponte Nova, confrontando, pela frente com a Rua Tocantins, 
fundos com a Rua Gustavo Julião, lado direito com terreno livre do patrimônio 
municipal, do lado esquerdo com a Rua Manoel Fonseca, de propriedade de 
Prefeitura.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 13 de abril de 1984.
José Sette de Barros
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 1.313/1984
- Publicada em: 13/04/1984