| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 1968 |
| Date | 1968-05-21 |
| Ementa | Modifica a taxa de incidência sobre propriedade rural. |
| native_id | 4888 |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 21/05/1968. Modifica a taxa de incidência sobre propriedade rural. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecida a taxa de 0,2%, anual, sobre o valor das terras, a que se refere o Título XI, Capítulo I, art. 129, parágrafo único da Lei Municipal nº 698, de 30.12.1966. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 21 de maio de 1968. João Batista Viggiano Prefeito Municipal Mário de Souza Clímaco Secretário Reg. livro 167A, fls. 227V.