norma nº 776/1968

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 21/05/1968.
Autoriza aquisição de motoniveladora, 
pagamento de juros e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, mediante 
concorrência pública ou administrativa, pelo preço de NCR$ 155.880,00, uma 
motoniveladora pesada, destinada à construção e conservação das estradas de 
rodagem do Município e demais serviços em que for aplicável, no Departamento 
de Obras.
Art. 2º A Prefeitura fará o pagamento inicial de NCR$ 24.000,00, contra 
entrega da máquina, e o restante em vinte e quatro (24) prestações iguais.
Art. 3º Fica a Prefeitura autorizada a pagar à Caixa Econômica do Estado 
de Minas Gerais a importância de NCR$ 1.000,00 correspondentes à juros da 
Dívida Municipal – EAM 2050/2051 NCR$ 1.000,00 correspondentes à taxa de 
serviço – EAM 2050/2051.
Art. 4º Para atender aos pagamentos referentes à inicial de NCR$ 
24.000,00 e às seis (6) prestações do exercício corrente, fica o Prefeito autorizado 
a abrir o crédito suplementar de NCR$ 29.927,28 a dotação do orçamento vigente 
4.1.3.0.42.
Art. 5º Para ocorrer às despesas com as prestações da motoniveladora, a 
iniciarem-se em janeiro do ano próximo, fica o Prefeito autorizado a consignar no 
orçamento de 1969 a verba de NCR$ 65.940,00.
Art. 6º Para ocorrer às despesas provenientes das seis (6) prestações 
restates, fica o Prefeito autorizado a consignar no orçamento de 1970 a verba de 
NCR$ 32.970,00.
Art. 7º Para atender ao disposto no artigo 3º, ficam abertos os seguintes 
créditos suplementares a dotações do orçamento vigente:
3.2.7.0.13 – Juros da Dívida Municipal – EAM 2050/2051 – NCR$ 
1.000,00
3.2.7.0.13 – Taxa de serviço, ref. EAM 2050/2051 – NCR$ 1.000,00
Art. 8º Ficam anuladas as importâncias de NCR$ 29.927,28 e NCR$ 
2.000,00 nas dotações do orçamento vigente 4.3.1.0.13 – Amortização da Dívida 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pública – EAM 2050/2051 e 3.1.1.0.11 – Arrecadação, vencimentos, 
respectivamente.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Ponte Nova, 21 de maio 1968.
João Batista Viggiano
Prefeito Municipal
Mário de Souza Clímaco
Secretário
Reg. livro 167A, fls. 228.