norma nº 781/1968

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 05/08/1968.
Considera de utilidade pública a Casa de 
Ponte Nova – Rio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º É considerada de utilidade pública a Casa de Ponte Nova – Rio, 
pelos ideais que a originaram e finalidade de seu programa visando aos 
superiores interesses do Município.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Ponte Nova, 5 de agosto de 1968.
João Batista Viggiano
Prefeito Municipal
Mário de Souza Clímaco
Secretário
Reg. livro 167, fls. 229V.
Arquivo Lecy Pinheiro Lopes