| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 1968 |
| Date | 1968-10-07 |
| Ementa | Abre crédito especial (construção de ponte). |
| native_id | 4899 |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 07/10/1968. Abre crédito especial (construção de ponte). A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender até a importância de NCR$ 21.471,20, para empregar na construção de uma ponte localizada no perímetro urbano desta cidade. Art. 2º Para atender às despesas do artigo anterior, fica aberto o crédito especial de NCR$ 21.471,20 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e um cruzeiros, e vinte centavos). Art. 3º Fica anulada a verba orçamentária 4.1.1.0.62 do orçamento em curso. Art. 4 º Revogam-se disposições contrárias, entrando esta lei em vigor na data de sua promulgação. Ponte Nova, 7 de outubro de 1968. João Batista Viggiano Prefeito Municipal Mário de Souza Clímaco Secretário Reg. livro 167, fls. 231. Arq. Lecy Pinheiro Lopes