norma nº 787/1968

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 07/10/1968.
Autoriza doação de terreno (construção 
do edifício do Grupo Escolar Carlos 
Trivellato).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais, 
para a construção do edifício do Grupo Escolar Carlos Trivellato, o terreno de sua 
propriedade, situado na Vila Santo Antonio, Rua E, Bairro de Palmeiras, distrito da 
Cidade, com a área de 1.928m².
Parágrafo único. A área mencionada neste artigo divide, de um lado, com 
terreno de José Evaristo, de outro com terreno de Manoel Faria e, no fundo, com 
propriedade de Geraldo Evaristo Viana.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Ponte Nova, 7 de outubro de 1968.
João Batista Viggiano
Prefeito Municipal
Mário de Souza Clímaco
Secretário
Reg. livro 167, fls. 231.
Arq. Lecy Pinheiro Lopes