| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 1968 |
| Date | 1968-11-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial (Gráfica Santa Efigênia). |
| native_id | 4904 |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 791, DE 25/11/1968. Autoriza abertura de crédito especial (Gráfica Santa Efigênia). A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar à Gráfica Santa Efigênia a importância de NCR$ 563,80, correspondente a imposto de consumo recolhido pela mencionada firma; à Prof. Niulza Cardoso, período de aula de 3.10.1967 a 10.12.1967, na Escola da Fazenda de São João, distrito da cidade de NCR$ 144,05; a Manoel Trivellato, 68 horas de trator a NCR$ 18,00, serviços nas estradas do campo de aviação e de acesso ao Brito NCR$ 1.206,00. Art. 2º Para atender as despesas referidas no artigo 1º, fica aberto o crédito especial de NCR$ 1.913,85. Art. 3º Fica anulada na dotação 3.1.1.0.02 a importância de NCR$ 1.913,85. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 25 de novembro de 1968. João Batista Viggiano Prefeito Municipal Mário de Souza Clímaco Secretário Reg. livro 167, fls. 232v Arq. Lecy Pinheiro Lopes