norma nº 796/1968

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 28/11/1968.
Autoriza aumento de vencimentos do 
corpo docente e do pessoal administrativo 
do Colégio Municipal de Ponte Nova.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a aumentar os vencimentos do 
corpo docente e do pessoal administrativo do Colégio Municipal de Ponte Nova, 
concedendo-lhes o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus atuais 
vencimentos.
Art. 2º O acréscimo da despesa decorrente da aplicação desta lei correrá 
pela verba própria, constante do orçamento em vigor.
Art. 3º O aumento previsto no artigo 1º tem sua vigência a partir de 
primeiro de agosto do corrente ano.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua promulgação.
Ponte Nova, 28 de novembro de 1968.
João Batista Viggiano
Prefeito Municipal
Mário de Souza Clímaco
Secretário
Reg. livro 167 fls. 234
Arq. Lecy Pinheiro Lopes