norma nº 812/1968

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 31/12/1968.
Autoriza empréstimo e abre crédito 
especial (Departamento Municipal de 
Água , Esgoto e Saneamento (DMAES).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder ao Departamento 
Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (DMAES) o empréstimo de NCR$ 
15.471,24, destinado a obras a serem executadas na rede de distribuição de 
água.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º, fica aberto o crédito especial 
de NCR$ 15.471,24.
Art. 3º Ficam anuladas as seguintes importâncias nas verbas do 
orçamento vigente, abaixo especificadas:
4.1.4.0.02 – NCR$ 67,07
4.3.1.0.13 - 5.756,32
4.1.3.0.42 - 4.034,00
4.1.3.0.95 - 3.000,00
1.1.1.0.94 - 2.613,85
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data 
de sua publicação.
Ponte Nova, 31 de dezembro de 1968.
João Batista Viggiano
Prefeito Municipal
Mário de Souza Clímaco
Secretário
Reg. Livro 167 fls 255
Arq. Lecy Pinheiro Lopes