norma nº 782/1968

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 01/10/1968.
Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 778
de 12.6.1968 (dias consecutivos de 
férias).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 778 de 12.6.1968 passa a ter a 
seguinte redação: - Os funcionários municipais gozarão, obrigatoriamente, trinta 
dias consecutivos de férias, observada a escala que for organizada e, 
decenalmente, na forma da lei, de férias-prêmio, nunca inferiores a seis meses.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Ponte Nova, 1º de outubro de 1968.
João Batista Viggiano
Prefeito Municipal
Mário de Souza Clímaco
Secretário
Reg. livro 167, fls. 229V.
Arq. Lecy Pinheiro Lopes