| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 1971 |
| Date | 1971-05-03 |
| Ementa | Autoriza incorporação de telefone ao Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento – DMAES. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 03/05/1971 Autoriza incorporação de telefone ao Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento – DMAES. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Ponte Nova autorizada a incorporar ao Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento – DMAES – o telefone de sua propriedade, número 1242. Parágrafo único. O Prefeito Municipal providenciará junto à concessionária de serviço telefônico a transferência do registro, para o DMAES, do telefone mencionado neste artigo. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 3 de maio de 1971. Domingos Sávio Teixeira Lanna Prefeito Municipal - Autor(es): Executivo / PL nº 834 de 15.04.1971 - Publicada em: 03/05/1971