norma nº 893/1971

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 10/09/1971
Modifica artigo da lei nº 817, de 18 de 
janeiro de 1969 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º O artigo 135, seção V da lei número 817 de 18 de janeiro de 1969, 
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 135 – SEÇÃO V
O abono de família será concedido a todo funcionário, ativo ou inativo, por 
dependente, na base 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base de cada 
nível.
Art. 2º Os funcionários que contarem mais de 30 (trinta) anos de serviços 
terão uma gratificação de 10% (dez por cento) adicional aos seus vencimentos.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Ponte Nova, 10 de setembro de 1971.
Domingos Sávio Teixeira Lanna
Prefeito Municipal
- Autor(es): Executivo / PL nº 846 de 09.09.1971
- Publicada em: 10/09/1971