br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 1184/1980

Tipo Lei
Número / Ano 1184 / 1980
Date 1980-05-20
EmentaCria cargos em comissão (Agente Fiscal / Fiscal de Posturas / Encarregado) e dá outras providências.
native_id4941

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.184, DE 20/05/1980.
Cria cargos em comissão (Agente Fiscal / 
Fiscal de Posturas / Encarregado) e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Passam à categoria de cargos de provimento em comissão os 
seguintes cargos:
DENOMINAÇÃO NÍVEL PADRÃO REMUNERATÓRIO / MENSAL
Agente Fiscal........................................... XXXIX CR$ 11.000,00
Agente Fiscal.......................................... XXXV CR$ 9.600,00
Fiscal de Posturas.................................... XXXV CR$ 9.600,00
Encarregado de Promoções Sociais..................XXVII CR$ 7.750,00
Encarregado da Secretaria do Arquivo.............XXVII CR$ 7.750,00
Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 20 de maio de 1980.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal
Reg. livro próprio
Fls. 276.

open original →