norma nº 1201/1980

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.201, DE 12/11/1980.
Autoriza assinatura de convênio (Instituto 
Estadual de Saúde Animal / destinado à 
instalação da 13ª Delegacia Regional do 
IESA/MG).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a celebrar convênio com o Instituto 
Estadual de Saúde Animal, objetivando a cessão de imóvel, pelo Governo do 
Município, destinado à instalação da 13ª Delegacia Regional do IESA/MG.
Parágrafo único. A minuta do convênio referido neste artigo constitue 
parte integrante desta lei.
Art. 2º As despesas provenientes dos encargos de cessão do imóvel 
correrão por conta de verba própria do orçamento municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 12 de novembro de 1980.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal