norma nº 1202/1980

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 12/11/1980.
Autoriza assinatura de termo aditivo (de 
re-ratificação do convênio celebrado com 
a EMATER-MG em 16.09.1977).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar termo aditivo de re￾ratificação do convênio celebrado com a EMATER-MG em 16.09.1977, cuja 
minuta acompanha a presente lei.
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo 1º correrão à conta de verba 
própria do orçamento municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Ponte Nova, 12 de novembro de 1980.
Antonio Bartolomeu
Prefeito Municipal